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Exemplo de conteúdo:

Contrato de Serviço Doméstico

Garantia 2010-11-26,

1.3.10 Contrato de Serviço Doméstico

Sérgio Rodrigues

Legislação: Decreto-lei n.º 235/92, de 24 de Outubro

O contrato de trabalho doméstico é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem, com carácter regular, sob a sua direcção e autoridade, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, e dos respectivos membros.

As actividades a desempenhar são várias e incluem, por exemplo, a confecção de refeições, a lavagem e tratamento de roupas, limpeza e arrumo de casa, vigilância de crianças, pessoas idosas e doentes, serviços de jardinagem e costura.

Este contrato pode ser celebrado com ou sem alojamento e com ou sem alimentação, bem como ser celebrado a tempo inteiro ou parcial.

A Lei não considera como serviço doméstico a prestação de serviços com carácter acidental, nem a execução de uma tarefa concreta de frequência intermitente ou o desempenho de trabalhos domésticos em regime au pair, de autonomia ou de voluntariado social.

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Final do exemplo
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