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Exemplo de conteúdo:

Suspensão do Contrato de Trabalho

Garantia 2009-12-11,

1.8.6.1 Suspensão do Contrato de Trabalho

A. Raposo Subtil - Matos, Alcides Martins & Assoc.

Carla Jobling

Legislação aplicável: Constituição da República, Novo Código do Trabalho, Regulamento ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 105/09, de 14 de Setembro que entrou em vigor no dia 15 de Setembro de 2009

No caso de falta de pagamento pontual da retribuição por período de 15 dias sobre a data do vencimento, o trabalhador pode suspender o contrato de trabalho, mediante comunicação por escrito ao empregador e ao ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), com a antecedência mínima de oito dias em relação à data de início da suspensão.

O trabalhador pode suspender o contrato de trabalho antes de decorrido o período de 15 dias referidos acima, quando o empregador declare por escrito que prevê que não vai pagar a retribuição em dívida até ao termo daquele prazo.

A falta de pagamento pontual da retribuição por período de 15 dias é declarada, a pedido do trabalhador, pelo empregador ou, em caso de recusa, pelo ACT/serviço local, no prazo de cinco ou 10 dias, respectivamente.

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Final do exemplo
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