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Exemplo de conteúdo:

Ilicitude do despedimento

Garantia 2013-07-08,

1.9.1.4.1.3 Ilicitude do despedimento

Carla Jobling

Estatui o artigo 381.º do Código de Trabalho que, sem prejuízo do disposto em legislação especial, qualquer tipo de despedimento é ilícito:

  • 1. Se não tiver sido precedido do respectivo procedimento;
  • 2. Se se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso;
  • 3. Se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento.
  • 4. Em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

O despedimento por facto imputável ao trabalhador é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos de prescrição ou se o respectivo procedimento for inválido.

A Lei enumera de forma taxativa, as nulidades do processo disciplinar, que se reconduzem a três categorias:

...
Final do exemplo
...

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